Quais são os benefícios previdenciários devidos aos segurados?

a) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade;

b) aposentadoria voluntária por idade;

c) aposentadoria por invalidez permanente;

d) aposentadoria compulsória;

e) salário-família;

f) salário maternidade.

Quais são os benefícios previdenciários devidos aos dependentes?

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

O que é o benefício do auxílio-doença?

É o pagamento que substituirá os vencimentos do segurado que se encontre em estado de incapacidade temporária para o trabalho em virtude de doença por período superior a 15 dias.

Qual é o objetivo do pagamento de auxílio-doença?

Amparar economicamente o segurado que é atingido por doença capaz de deixá-lo incapacitado para o exercício de suas atividades funcionais, abalando sua capacidade de auto-sustento.

Quem é responsável pelo pagamento do auxílio-doença?

O FUNPREV.

E quem fica responsável pelo pagamento no período anterior aos 15 dias?

A Prefeitura.

Como é feita a prova da incapacidade para que se possa ter direito ao auxílio-doença?

Por meio da realização de perícia médica, que ficará sob a responsabilidade do FUNPREV.

O que é o benefício do salário-maternidade?

É o pagamento mensal que substituirá os vencimentos da segurada que der à luz ou adotar criança.

Qual é o objetivo do pagamento do salário-maternidade?

Proteger economicamente a segurada que se encontre em estado de incapacidade temporária para o trabalho em virtude do parto ou da adoção; e permitir que a segurada possa atender às necessidades de amamentação e demais cuidados que devem ser dispensados à criança durante os primeiros meses de sua vida.

O que é o benefício da aposentadoria por invalidez?

É o pagamento mensal que substituirá os vencimentos do segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades funcionais e cuja reabilitação não seja possível.

Quando ocorre a incapacidade?

Quando o segurado é atingido por doença capaz de deixá-lo incapacitado para o trabalho de forma permanente.

Qual é o objetivo do pagamento da aposentadoria por invalidez?

Amparar economicamente o segurado que se encontra em um estado físico ou mental que o impossibilite totalmente de trabalhar e de prover o seu sustento.

Quem é responsável pelo pagamento da aposentadoria por invalidez?

O FUNPREV..

A aposentadoria por invalidez poderá ser cancelada?

Sim. Desde que o segurado se reabilite e recupere as condições físicas e mentais necessárias para o exercício de seu trabalho.

O que é o benefício da aposentadoria compulsória?

É o pagamento mensal de valor proporcional ao tempo de contribuição devido ao segurado que atingiu a idade de 75 anos.

Qual é o objetivo do pagamento da aposentadoria compulsória?

Amparar economicamente o segurado que atingiu o limite máximo de idade para prestar serviços junto ao Poder Público Municipal.

O servidor público que atingir os 75 anos de idade pode continuar trabalhando?

Não! A aposentadoria é obrigatória (compulsória) quando o servidor público atingir a idade de 75 anos, devendo suspender suas atividades funcionais no dia imediato após completar 75 anos de idade.

Quem é responsável pelo pagamento da aposentadoria compulsória?

O FUNPREV.

O que é o benefício da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade?

É o pagamento mensal ao segurado que preencha os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público;

b) tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

c) 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem;

d) 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.

Qual é o objetivo do pagamento da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade?

Amparar economicamente o segurado que pretende encerrar suas atividades funcionais, tendo em vista a ocorrência dos requisitos exigidos pela lei para esta espécie de aposentadoria.

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DOCUMENTAÇÃO

- Para requerimento de APOSENTADORIA NO IPREV

- Para requerimento de APOSENTADORIA NO IPREV- PROFESSOR

- Para requerimento de PENSÃO POR MORTE NO IPREV

- Para requerimento de CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO IPREV

- Para requerimento de AUXÍLIO RECLUSÃO NO IPREV

REGRAS DE CONCESSÃO

Tabelas com os resumos gerais das regras de aposentadoria do servidor público.

• Aposentadoria Compulsória (75 anos de idade)

Art. 40, §1º, II da CF/1988

PROVENTOS	Proporcional ao tempo de contribuição à razão de 1/35 homem e 1/30 mulher, sobre média dos salários-base de contribuição de julho/94 até aposentadoria Art. 1º, II da CF/1988).
REQUISITOS	Homem e Mulher
IDADE	75 anos
REAJUSTE	Anual, conforme critérios estabelecidos em lei federal.

• Aposentadoria por Idade (Regra Única)

Art. 40, §1º, III, “b” da CF/1988

PROVENTOS	Proporcional ao tempo de contribuição à razão de 1/35 homem e 1/30 mulher, sobre média dos salários-base de contribuição de julho/94 até aposentadoria Art. 40, §1, III, “b” da CF/1988).
SEXO	HOMEM E MULHER
IDADE	65 ANOS E 60 ANOS
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO	10 ANOS
TEMPO NO CARGO	5 ANOS
REAJUSTE	Anual, conforme critérios estabelecidos em lei federal.

• Aposentadoria por Invalidez Permanente:

Servidores que ingressaram no Serviço Publico em cargo efetivo antes de 31/12/2003. Art. 40, §1º, I da CF/1988 c/c Art. §1º da EC 70/2012.

PROVENTOS

Integral correspondente ao salário do cargo efetivo mais vantagens de caráter permanente Art. 40, §1º I da CF/1988 c/c Art. 1º da EC nº 70 de 30/03/2012), quando decorrente de acidente de trabalho, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Proporcional ao tempo de contribuição correspondente ao salário do cargo efetivo (Art. 40 §3º da CF/1988) nos demais casos.

REAJUSTE

Mesma data e proporção dos servidores ativos – paridade total (Art. 7º da EC nº 41/03)

• Aposentadoria por Invalidez Permanente:

Servidores que ingressaram no Serviço Publico em cargo efetivo depois de 31/12/2003.

Art. 40, §1º, I da CF/1988

PROVENTOS

Integral correspondente à média dos salários-base de contribuição de julho/94 até aposentadoria (§ 1º do art. 40 CF e art. 1º da Lei 10.887/04), quando decorrente de acidente de trabalho, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável. Proporcional ao tempo de contribuição correspondente à média dos salários de contribuição (§ 3º do art. 40 CF) nos demais casos.

REAJUSTE

Anual, conforme critérios estabelecidos em lei federal.

• Aposentadoria por tempo de contribuição – Regra Permanente I

Para todos os servidores, independente da data de entrada no serviço público.

Art. 40, §1º, III, “a” da CF/1988

PROVENTOS	Média dos salários-base de contribuição de julho/94 até aposentadoria Art. 40, §1º III, “a” da CF/1988).
REQUISITO	Geral		Magistério
SEXO	Homem	Mulher	Homem	Mulher
IDADE	60 anos	55 anos	55 anos	50 anos
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO	35 anos	30 anos	30 anos	25 anos
SERVIÇO PÚBLICO	10 ANOS
TEMPO NO CARGO	5 ANOS
REAJUSTE	Anual, conforme critérios estabelecidos em lei federal.

• Aposentadoria por tempo de contribuição – Regra Permanente II

Somente para admitidos até 31/12/2003.

Art. 6º I da EC 41/2003.

PROVENTOS	Integrais – correspondente à base de contribuição do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
REQUISITO	Geral		Magistério
SEXO	Homem	Mulher	Homem	Mulher
IDADE	60 anos	55 anos	55 anos	50 anos
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO	35 anos	30 anos	30 anos	25 anos
SERVIÇO PÚBLICO	20 ANOS (somatório dos serviços públicos)
TEMPO NA CARREIRA	10 ANOS
TEMPO NO CARGO	5 ANOS
REAJUSTE	Mesma data e proporção dos servidores ativos – paridade total (Art. 7º da EC nº 41/03)

• Aposentadoria por tempo de contribuição – Regra Permanente III

Somente para admitidos até 16/12/1998. Art. 3º da EC 47/2005

PROVENTOS	Integrais – correspondente à base de Contribuição do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
REQUISITO	Geral	Magistério
SEXO	Homem	Mulher
IDADE	60 anos	55 anos
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO	35 anos	30 anos
SERVIÇO PÚBLICO	25 ANOS (somatório dos serviços públicos)
TEMPO NA CARREIRA	15 ANOS
TEMPO NO CARGO	5 ANOS
REAJUSTE	Mesma data e proporção dos servidores ativos – paridade total (Art. 7º da EC nº 41/03)

IDADE: A idade mínima será reduzida em um ano para cada ano adicional de tempo de contribuição que exceder o mínimo exigido.

Exemplo: Mulher – 32 anos de contribuição + 53 de idade = Direito a aposentadoria.

Homem: 37 anos de contribuição + 58 de idade = Direito a aposentadoria.

Soma: Mulher: Tempo de contribuição + idade = 85

Homem: Tempo de Contribuição + idade = 95

Obs: Tempo mínimo de contribuição para soma. Mulher 30 e homem 35.

• Aposentadoria por tempo de contribuição – Regra de Transição

Somente para admitidos até 16/12/1998.

Art. 2ºI da EC 41/2003

PROVENTOS	Média dos salários base de contribuição de julho/94 até aposentadoria ( § 1º do art. 40 CF e art. 1º da Lei 10.887/04)
REQUISITO	Geral		Magistério
SEXO	Homem	Mulher	Homem	Mulher
IDADE	53 anos	48 anos	53 anos	48 anos
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO	35 anos + pedágio	30 anos + pedágio	30 anos + pedágio + bônus	25 anos + pedágio + bônus
TEMPO NO CARGO	5 ANOS
REAJUSTE	Anual, conforme critérios estabelecidos em lei federal.
REGRA § 1º ART. 2º DA EC Nº 41/03	Redutor por antecipação em relação aos limites de idade da Regra Geral: Até 31 de dezembro de 2005 = 3,5%; A partir de 1º de janeiro de 2006 = 5%

• Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição

Desde que cumpridos os requisitos até 31/12/2003.

PROVENTOS	70% da base de contribuição + 5% por ano que supere 30 anos homem e 25 anos mulher + pedágio de 40%
SEXO	Homem	Mulher
IDADE	53 anos	48 anos
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO	30 anos + pedágio	25 anos + pedágio
TEMPO NO CARGO	5 ANOS
REAJUSTE	Mesma data e proporção dos servidores ativos – paridade total (Art. 7º da EC nº 41/03)

Mais informações pelo telefone (31) 3558-5211, ou na opção “FALE CONOSCO” do site, ou em nossas instalações em Mariana no endereço Rua Marquês de Pombal, n° 55 – Bairro Rosário.

Dúvidas Frequentes