A Lei 9.717/98, estabelece que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser organizados baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
O Ministério da Previdência Social editou a Portaria MPS 403/2008 dispondo sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos RPPS que deverão ser elaboradas anualmente.
A avaliação atuarial é o estudo técnico no qual o atuário mensura os recursos (patrimônio) necessários para a cobertura dos benefícios oferecidos pelo Plano de Benefícios. A avaliação atuarial é elaborada a partir de dados estatísticos da população coberta pelo Plano, como a taxa de mortalidade, taxa de sobrevida após a aposentadoria, taxa de invalidez por doenças e por acidentes, taxa de retorno esperada para os investimentos, entre outras.
DRAA 2010
DRAA 2011
DRAA 2012
DRAA 2013
DRAA 2014
DRAA 2015
DRAA 2015 ASSINADA
DRAA 2016
DRAA 2017
CÁLCULO ATUARIAL 2010
CÁLCULO ATUARIAL 2011
CÁLCULO ATUARIAL 2012
CÁLCULO ATUARIAL 2013
CÁLCULO ATUARIAL 2014
CÁLCULO ATUARIAL 2015
CÁLCULO ATUARIAL 2016
CÁLCULO ATUARIAL 2017
